nulo laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, impugnando à decisão que acolheu o laudo pericial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparcialidade da perita infundada, pois não há indícios das hipóteses elencadas nos CPC, art. 467 e CPC art. 468. Destituição da perita em ação anterior não resulta automaticamente em destituição na ação atual, muito menos implica reconhecimento da parcialidade. Mérito recursal. PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 89. Recurso Desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença. ... (Continua)

4 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

5 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... (Continua)

6 - STJ Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o CPP, art. 159. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Cheque. Falsidade de Assinatura confirmado em laudo pericial. Recurso não provido.

8 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local demonstrou que a perita expôs os critérios utilizados para apuração dos valores, no caso, as notas fiscais juntadas no processo originário, bem como projeções de despesas com as operações ofertada por engenheiro mecânico habilitado para atividades de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Pesquisa de registros de chamadas, conteúdo de agenda, mensagens de texto sms, etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado nos autos de Ação Revisional de Contrato. O agravante sustenta que o laudo contém erros técnicos e que a decisão homologatória padece de ausência de fundamentação, por não abordar expressamente as alegações de incorreção nos cálculos periciais e os critérios adotados para juros moratórios e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que homologou o laudo pericial sem análise das impugnações formuladas pelo banco atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) verificar se a ausência de manifestação específica sobre as alegações de erro técnico na perícia justifica a cassação da decisão para nova apreciação fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial deve atender ao dever de fundamentação, explicitando as razões que levaram o magistrado a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo pericial, conforme disposto no CPC, art. 479.4. O juiz deve analisar os argumentos das partes sobre eventuais erros ou inconsistências no laudo, especialmente quando as impugnações levantadas possam impactar o valor da condenação.5. Ao não examinar os pontos de inconformismo específicos suscitados pelo banco, a decisão impugnada incorreu em ausência de fundamentação, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF, que garantem às partes o direito a uma decisão devidamente fundamentada.6. Decisões que não enfrentam todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador são nulas, devendo ser cassadas para que outra seja proferida, com apreciação completa e detalhada dos pontos de impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Decisão de homologação do laudo pericial cassada.Tese de julgamento: «1. A homologação de laudo pericial, sem a apreciação das impugnações apresentadas pela parte, viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF. 2. É nula a decisão que homologa laudo pericial sem enfrentar as inconsistências apontadas, devendo o juízo fundamentar expressamente as razões de seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 479, 489, § 1º, IV.... (Continua)

12 - TRT3 Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente importante para o trabalhador, é medida em altos e baixos tons, cuja deficiência pode escapar ao simples diálogo entre o médico e o reclamante. A não realização de exame auditivo, assim, importou em cerceamento ao direito de defesa do autor, o que não se admite. Nula, portanto, a perícia médica e, por consequência, a sentença de 1º Grau.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS - PRESENÇA.

consolidação da propriedade fiduciária com base em mora ilegítima é nula, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DEFINITIVA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA. -

Inexistindo prova robusta realizada pela parte em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação da benesse concedida para fins recursais. - Sabe-se que como plano de existência, validade e eficácia do negócio jurídico é perfeita e diretamente aplicável aos contratos, por ser esta uma espécie do gênero principal. Dessa forma, a validade do contrato está condicionada a observância ao disposto no CCB, art. 104. - O laudo pericial acostado aos autos é suficiente para concluir que o negócio jurídico foi realizado mediante fraude, materializada pela assinatura de um dos vendedores, tratando-se, portanto, de nulidade insanável e, constatada a mencionada nulidade conclui-se pela sua inexistência, certo que ausente a real manifestação de vontade de um dos sujeitos, requisito essencial para a celebração da avença. - Considerando que o negócio jurídico - contrato de promessa de compra e venda - não se reveste dos requisitos de validade, por ter sido firmado de maneira viciada, a improcedência do pedido de outorga definitiva é medida que se impõe.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prestação de serviços. Telecomunicações. Ação de cobrança. Contrato nulo. Alegação de prestação de serviços de manutenção não abrangidos no contrato. Improcedência. Laudo pericial que confirma a prestação de serviços. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 267, VI. Ausência deprequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou, com base em laudo pericial, que houve a efetiva prestação dos serviços e que, embora tais serviços não estivessem contemplados no objeto do contrato, decorriam da avença; b) o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de contrato e do contexto fático-probatório, principalmente das conclusões do perito, que confirmou a prestação do serviço, e das provas que atestam que o serviço decorreu do contrato firmado. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; c) finalmente, registre-se que não houve prequestionamento do CPC/1973, art. 267, VI, suscitado pela parte apenas em Recurso Especial, aplicando-se à hipótese dos autos o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Incidente de falsidade documental - Elaboração de laudo pericial - Decisão agravada que o homologou e reconheceu a validade do contrato - Insurgência da executada.

20 - TJSP Apelação - Prestação de contas - Segunda fase - Sentença acolheu as conclusões periciais, condenando o réu ao pagamento da divergência global apurada em favor da autora - Apelo do réu -