Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS - PRESENÇA.
- Aconsolidação da propriedade fiduciária com base em mora ilegítima é nula, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... ()
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