Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado nos autos de Ação Revisional de Contrato. O agravante sustenta que o laudo contém erros técnicos e que a decisão homologatória padece de ausência de fundamentação, por não abordar expressamente as alegações de incorreção nos cálculos periciais e os critérios adotados para juros moratórios e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que homologou o laudo pericial sem análise das impugnações formuladas pelo banco atende ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) verificar se a ausência de manifestação específica sobre as alegações de erro técnico na perícia justifica a cassação da decisão para nova apreciação fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial deve atender ao dever de fundamentação, explicitando as razões que levaram o magistrado a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo pericial, conforme disposto no CPC, art. 479.4. O juiz deve analisar os argumentos das partes sobre eventuais erros ou inconsistências no laudo, especialmente quando as impugnações levantadas possam impactar o valor da condenação.5. Ao não examinar os pontos de inconformismo específicos suscitados pelo banco, a decisão impugnada incorreu em ausência de fundamentação, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC e o art. 93, IX, da CF, que garantem às partes o direito a uma decisão devidamente fundamentada.6. Decisões que não enfrentam todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador são nulas, devendo ser cassadas para que outra seja proferida, com apreciação completa e detalhada dos pontos de impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Decisão de homologação do laudo pericial cassada.Tese de julgamento: «1. A homologação de laudo pericial, sem a apreciação das impugnações apresentadas pela parte, viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF. 2. É nula a decisão que homologa laudo pericial sem enfrentar as inconsistências apontadas, devendo o juízo fundamentar expressamente as razões de seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 479, 489, § 1º, IV.... (Continua)