Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Cheque. Falsidade de Assinatura confirmado em laudo pericial. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 5.000,00, representados por cheque devolvido por falta de fundos. O réu alegou furto e falsidade da assinatura. 2. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que a assinatura constante na cártula é falsa e que o cheque foi objeto de furto, juntando laudo pericial produzido no âmbito de inquérito policial, que confirmou a falsificação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falsidade da assinatura no cheque torna o título inexigível e se a prova emprestada pode ser utilizada para fundamentar a decisão. III. Razões de Decidir 3. A falsidade da assinatura no cheque, comprovada por laudo pericial, torna o título nulo e inexigível. 4. A utilização de prova emprestada é admissível, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme CPC, art. 372. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade da assinatura do emitente em cheque torna o título nulo e inexigível, inviabilizando a cobrança por meio de ação monitória, sendo válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 372; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP.