nome abreviado da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Nome abreviado da parte: «PREVI. Suficiente identificação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É válida e eficaz a intimação contendo o nome abreviado da parte, sobretudo quando da publicação constou o número do feito e o nome de seu advogado.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Intimação por publicação. Nome abreviado. Existência de outros elementos identificadores. Ausência de nulidade.

«É válida a intimação feita com o nome abreviado, se da publicação constaram outros elementos identificadores, suficientes para afastar qualquer dúvida quanto às partes envolvidas, mormente em razão de a recorrente ser nacionalmente conhecida pelo nome Previ. ... (Continua)

3 - STJ Registro Público. Registro civil. Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno. Inviabilidade.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não se justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno. Erro material na indicação do nome da parte agravante. Publicação corretamente feita. Pedido de devolução do prazo. Desprovimento.

1 - Para que bem se compreenda a sequência dos atos processuais que deram ensejo à interposição deste Agravo Interno pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), deve ficar esclarecido que a decisão das fls. 1.456-1.462, e/STJ indica expressamente que as partes agravantes são a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a empresa «Mecano Fabril-Eireli". ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação às mensalidades do cartão não entregue ao autor. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de que a concessão da tutela seja condicionada ao depósitos dos valores depositados na conta do autor que não foi apreciado por meio da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

6 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abreviação do nome do advogado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida.

«1 - Consolidou-se nesta Corte entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a invalidade da intimação por erro na publicação, o equívoco deve ser fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a identificação do feito. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REEMISSÃO DAS FATURAS CONSTANTES EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, PARA O NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1-Hipótese de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a consumidora questiona a cobrança do valor referente à recuperação do consumo de energia não faturado em razão de irregularidade constatada pela ré no sistema de medição da sua unidade usuária, requerendo o cancelamento das faturas existentes em nome de terceiro, com a condenação da ré ao refaturamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Conquanto o laudo ateste a existência de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o cerne do feito é apuração da alegação de cobrança excessiva de consumo após a substituição do medidor. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II do CPC. 3) Perícia realizada que encontrou para a unidade média de consumo bem inferior (229 kWh) ao cobrado em diversos meses do período impugnado. 4) Imperiosa a condenação ao refaturamento das contas considerando a média verificada na perícia. 5) Cobrança, interrupção e negativação indevidas. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 6) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível fixar o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 7) Afastada a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO COM EXCLUSIVIDADE. ARGUIÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES EFETUADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS. AGRAVO INTERPOSTO PELA ADVOGADA PARA A QUAL A PUBLICAÇÃO FOI DIRECIONADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0734167-21.2023.8.07.0003, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento que não há nulidade dos atos processuais realizados nos autos, tendo em vista que: «[...] a parte executada, sabendo da irregularidade apontada, não se manifestou no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, deixando para fazê-lo em momento posterior, além do que «os advogados cadastrados junto ao sistema, que foram devidamente intimados, fazem parte do mesmo escritório de advocacia e estão devidamente constituídos nos autos.   ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.

1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Ausência de menção ao nome da parte. Pressuposto admitido pela corte local. Certidão da serventia. Admissão do equívoco. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade. Suposta retroatividade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cotejar o pressuposto admitido pela Corte local, no sentido de que a intimação não constou o nome da parte, com o que delineado pelo recorrente, em oposição, demandaria a revisão do contexto fático probatório, procedimento vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTE AUTORA QUE FALECE ANTES DE PROLATADA SENTENÇA. PETIÇÃO EM NOME DE SUPOSTO ESPÓLIO REQUERENDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTUMAMENTE (POST MORTEM). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IX. APELO EM NOME DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, SUPOSTAMENTE REPRESENTADA POR SUA FILHA, QUE SE CONSIDERA SUA SUCESSORA PROCESSUAL, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). FALECIMENTO DA PARTE QUE GERA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS EVENTUAIS SUCESSORES (arts. 110, 313, I, §§ 1º

e 2º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Exceção de pré-executividade. Fase de cumprimento da sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Questão relacionada à ilegitimidade de parte. Tema que pode ser apreciado de plano porque relacionado às condições da ação e pressupostos processuais. Propriedade do imóvel consolidada em nome da agravante. Assunção dos direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, devendo a nova proprietária ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Impossibilidade, entretanto da sua figuração no pólo passivo da execução por título judicial porque dela não fez parte. Exclusão da lide determinada, afastada a pena de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NULIDADE DO NEGÓCIO POR INCAPACIDADE - PARTE NÃO INTERDITADA - VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de situação processual «sui generis, esta deve ser regida pelos princípios gerais do Processo Civil. Falta interesse recursal, quando a parte pretende discutir tema do qual não restou sucumbente. Não há que se falar em inovação recursal quanto a tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, restou suscitada em primeira instância, ainda que o julgador não tenha apreciado referido ponto. A ação reivindicatória tem natureza petitória e se trata de demanda proposta pelo proprietário que não tem a posse do imóvel, contra o não proprietário que a detém. Sendo incontroversa a relação negocial entre as partes e estando o veículo registrado em nome da parte autora, presume-se sua propriedade sobre o bem, de forma que se mostra necessária prova robusta para desconstituir tal presunção. Para eventual incapacidade ensejar a nulidade do negócio jurídico, deve-se demonstrar claramente o vício existente na declaração de vontade, o que não se configura somente pela condição de saúde delicada em razão de doença grave.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora e abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de abstenção de negativação do nome não apreciado na r. decisão, não podendo, por isso, ser conhecido, por implicar em supressão de instância - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Parcelas dos empréstimos consignados e não consignados e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização da representação processual do autor. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Recurso não merecendo ser conhecido em sua quase totalidade. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. Deferimento da gratuidade da justiça ao autor não afastando a respectiva responsabilidade pelas verbas da sucumbência, mas, apenas, subordinando a exigibilidade dessas verbas à condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º, o que fica anotado.