Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO COM EXCLUSIVIDADE. ARGUIÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES EFETUADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS. AGRAVO INTERPOSTO PELA ADVOGADA PARA A QUAL A PUBLICAÇÃO FOI DIRECIONADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0734167-21.2023.8.07.0003, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento que não há nulidade dos atos processuais realizados nos autos, tendo em vista que: «[...] a parte executada, sabendo da irregularidade apontada, não se manifestou no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, deixando para fazê-lo em momento posterior, além do que «os advogados cadastrados junto ao sistema, que foram devidamente intimados, fazem parte do mesmo escritório de advocacia e estão devidamente constituídos nos autos.   ... (Continua)