Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIRO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REEMISSÃO DAS FATURAS CONSTANTES EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, PARA O NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1-Hipótese de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, na qual a consumidora questiona a cobrança do valor referente à recuperação do consumo de energia não faturado em razão de irregularidade constatada pela ré no sistema de medição da sua unidade usuária, requerendo o cancelamento das faturas existentes em nome de terceiro, com a condenação da ré ao refaturamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. ... (Continua)