Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NULIDADE DO NEGÓCIO POR INCAPACIDADE - PARTE NÃO INTERDITADA - VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de situação processual «sui generis, esta deve ser regida pelos princípios gerais do Processo Civil. Falta interesse recursal, quando a parte pretende discutir tema do qual não restou sucumbente. Não há que se falar em inovação recursal quanto a tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, restou suscitada em primeira instância, ainda que o julgador não tenha apreciado referido ponto. A ação reivindicatória tem natureza petitória e se trata de demanda proposta pelo proprietário que não tem a posse do imóvel, contra o não proprietário que a detém. Sendo incontroversa a relação negocial entre as partes e estando o veículo registrado em nome da parte autora, presume-se sua propriedade sobre o bem, de forma que se mostra necessária prova robusta para desconstituir tal presunção. Para eventual incapacidade ensejar a nulidade do negócio jurídico, deve-se demonstrar claramente o vício existente na declaração de vontade, o que não se configura somente pela condição de saúde delicada em razão de doença grave.... (Continua)