Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTE AUTORA QUE FALECE ANTES DE PROLATADA SENTENÇA. PETIÇÃO EM NOME DE SUPOSTO ESPÓLIO REQUERENDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTUMAMENTE (POST MORTEM). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IX. APELO EM NOME DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, SUPOSTAMENTE REPRESENTADA POR SUA FILHA, QUE SE CONSIDERA SUA SUCESSORA PROCESSUAL, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POST MORTEM. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). FALECIMENTO DA PARTE QUE GERA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS EVENTUAIS SUCESSORES (arts. 110, 313, I, §§ 1º

e 2º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. ... (Continua)