medidores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do sistema de medição do consumo. Troca dos tradicionais medidores eletro-mecânicos por equipamento eletrônico, denominado CHIP.

«Técnica moderna amparada em norma administrativa. Equipamento homologado por órgão federal competente. Registro maior de consumo após a troca do sistema de medição. Inexistência de ilegalidade. Não é possível afirmar que houve má-fé da prestadora. Também é lícito concluir, pelo que se tem notícias, da ineficiência dos tradicionais relógios-medidores, que estão sujeitos a todo tipo de fraude. Prova pericial que atestou a eficiência do medidor eletrônico. Se em certo período o registro do consumo foi elevado, foi porque houve um efetivo aumento do consumo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, com acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela ré para limitação da ordem judicial a um dos relógios medidores. Recurso da Autora que merece prosperar. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade nos medidores de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Entendimento que se aplica a ambos os relógios medidores, consoante pedido inicial, comprovação de locação dos dois imóveis e apresentação de contas de consumo de ambas as unidades consumidoras. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida. ... (Continua)

6 - TJRJ ÁGUAS DO PARAÍBA - FORNECIMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MÁSTER - EXISTÊNCIA DE MEDIDORES INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE COBRANÇA PELOS DOIS SISTEMAS - EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE AS MEDIÇÕES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MOTIVO DA DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADO - MACROMEDIDOR QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE AFERIR CONSUMO, MAS DE GARANTIR CONTROLE DE PERDA.

sentença declarou a inexistência do débito constante da nota fiscal de consumo 1406784-6. Determinou à ré que se abstenha de promover a cobrança de diferenças eventualmente apuradas em face do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada descumprimento. Condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários, fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude nos relógios medidores. Ato não comprovado cabalmente pela concessionária. Procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA CONSTRUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS E MEDIDORES. PAGAMENTO DE IPTU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Os autores alegaram descumprimento contratual pela construtora, diante da ausência de individualização das matrículas dos imóveis, da não separação efetiva dos medidores de água e energia elétrica, do inadimplemento de débitos de IPTU, da existência de vícios construtivos e de danos morais decorrentes da situação. A sentença acolheu integralmente os pedidos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida.»; b) «Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) «Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a regularidade dos medidores, bem como para aferir de quem seria a responsabilidade pela diferença no consumo de água apurada. Incide in casu, o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de exames de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Grave constrangimento a moral não comprovado. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Restituição de valores. Decisão ultra petita cancelada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A realização de troca de medidores de energia, para realização de laudo pericial, mesmo que unilateral, não enseja, por si só, aborrecimento capaz de agredir a moral do consumidor, perfazendo-se em mero dissabor. ... (Continua)

12 - TJRJ Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, art. 1.378, CCB/2002, art. 1.383 e CCB/2002, art. 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJRJ Ação civil pública. Proposta pelo Ministério Público pretendendo que a AMPLA se abstenha de cobrar dos consumidores valores relativos à troca de medidores, além da decretação de nulidade dos valores cobrados pela troca compulsória. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... Conforme se verifica da Resolução da ANEEL trazida pela apelante às fls. 464, o medidor de energia e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, sendo o consumidor responsável por manter a adequação técnica e segurança das instalações internas da unidade consumidora, sendo certo que as instalações internas que vierem a ficar em desacordo com normas e padrões utilizados e que possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformados ou substituídos pelo consumidor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Alegação de troca de medidores de energia elétrica. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à concessionária. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude nos relógios medidores. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Obrigação de pagamento das diferenças nos casos regularmente apurados. Prevalecimento. Interrupção no fornecimento por débitos pretéritos. Vedação. Créditos que devem ser cobrados pelo meios próprios. Determinção. Recurso da concessionária improvido e parcialmente provido dos consumidores.

20 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do CDC, art. 27, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)