Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA CONSTRUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS E MEDIDORES. PAGAMENTO DE IPTU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Os autores alegaram descumprimento contratual pela construtora, diante da ausência de individualização das matrículas dos imóveis, da não separação efetiva dos medidores de água e energia elétrica, do inadimplemento de débitos de IPTU, da existência de vícios construtivos e de danos morais decorrentes da situação. A sentença acolheu integralmente os pedidos. ... ()
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