1 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche.
«O lanche é obrigação prevista em CCT quando o trabalhador for compelido a trabalhar em jornada extraordinária, situação habitual no que diz respeito ao autor, conforme decisão de origem. Assim, a despeito do texto do caput (onde, de fato, há uma «autorização para concessão do lanche), o que fica devidamente explicitado no parágrafo único da cláusula vigésima do mencionado instrumento é uma obrigação, norma impositiva e não facultativa, como defende a ré. Recurso desprovido neste aspecto.... ()
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2 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Fornecimento de lanche. Indenização.
«Provada a prestação de serviços em sobrejornada, que excede duas horas extras por dia, como decidido acima, o obreiro tem direito à indenização do lanche, em razão das regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402, ou seja, pela conversão da obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário.... ()
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3 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Ausência de fornecimento de lanche. Indenização substitutiva. Previsão em instrumento coletivo.
«Comprovado o não fornecimento do lanche pelo trabalho em sobrejornada, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva é mero corolário lógico e busca assegurar a finalidade da norma convencional, independendo, pois, de previsão expressa nesse sentido.... ()
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4 - TST Indenização de lanche.
«O Tribunal Regional registra em seu acórdão que a cláusula 7ª, «c das convenções coletivas acostadas, referente aos anos 2005/2006, 2006/2007, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, especificamente consigna que nos dias em que houve labor extraordinário superior a uma hora e trinta minutos será devida a concessão de lanche. Extrai-se do acórdão que não houve a concessão do referido lanche nos dias de sobrelabor. Infere-se que, não tendo sido fornecido o lanche, é cabível a indenização substitutiva, sendo o valor de R$5,00 (cinco reais) compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do decidido pela Corte Regional, não há falar em afronta ao princípio da legalidade, restando ileso o CF/88, art. 5º, II. ... ()
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5 - TST Obrigação de fazer. Fornecimento do lanche.
«Ao concluir pelo pagamento de indenização, o Tribunal dá efetividade à norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade no fornecimento de lanche aos empregados que laboram em sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Indenização pelo não fornecimento de lanche.
«A decisão regional aplicou adequadamente as regras de distribuição do ônus da prova ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar que forneceu lanche ao reclamante nas oportunidades em que ele teve a sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 1h30min, conforme os registros juntados aos autos. ... ()
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7 - TST Indenização. Intervalo de lanche.
«O Regional asseverou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo quanto ao pleito de horas extras. ... ()
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8 - TST Indenização pelo não fornecimento de lanche.
«Uma vez excluída a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras - verba principal- , não há falar em pagamento de indenização pelo não fornecimento do lanche, a qual constitui verba acessória. Incólumes, pois, os artigos 7º, XXVI, da CF/88, 62, I, da CLT e 927 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Indenização por lanche não fornecido. Valor.
«O TRT registrou que o valor arbitrado a título de lanche R$ 5,00, mostra-se razoável com aquele praticado no mercado. A análise da alegação de que o valor não é razoável ou compatível com a realidade havida entre as partes implicaria o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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10 - TST Indenização por não fornecimento de lanche. Óbice Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano na análise moldura fática, constatou que o obreiro ultrapassava 2 horas de labor extra - considerando a premissa de que a natureza da hora do percurso se assemelha àquela de efetivo labor, compondo a jornada de trabalho para fins da concessão da referida indenização -, assim, uma vez desrespeitado a cláusula de norma coletiva que prevê a obrigação da empresa de fornecer o lanche ao empregado após a 2ª hora extra, concluiu ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão de lanche, «no valor unitário de R$ 4, 00 (quatro reais), nos dias em que houve labor extraordinário superior a duas horas. Desse modo, forçoso é reconhecer que para que haja entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, sendo inviável nesta instância extraordinária conforme Súmula 126/TST. ... ()
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11 - TST Tempo à disposição. Lanche.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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12 - TST Minutos que antecedem a jornada. Lanche.
«Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.). Inteligência da Súmula 366/TST. ... ()
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13 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.
«O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Recurso ordinário provido, no particular.... ()
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14 - TST Tempo à disposição do empregador. Troca de uniforme. Tempo destinado ao lanche.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está de acordo com a Súmula 366 deste Tribunal. Com efeito, esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, quando excedente de dez minutos diários, tais como: troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ... ()
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15 - TRT2 Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.
«O fornecimento de LANCHE pela conhecida empresa do ramo de «fast food a seus empregados não se confunde com a REFEIÇÃO preconizada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Desatendidos os fins da norma coletiva da categoria, por maioria, dá-se provimento parcial ao apelo do autor para deferir-lhe os importes relativos aos ticket-refeição, observados os importes previstos nos instrumentos normativos.... ()
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16 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Supressão. A corte regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 437/TST, inviabilizando a pretensão recursal. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Vale lanche. A corte regional transcreve a cláusula normativa que garante ao empregado que trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia um lanche gratuito e, assim, ao ressaltar que «a empresa não fez qualquer prova da quitação do lanche no primeiro ano contratual, que a toda evidência era direito do autor (pág. 407), manteve a sentença que deferiu a indenização pleiteada. Nesse contexto, a alegação recursal de inexistência de previsão legal ou normativa quanto ao lanche encontra óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal por violação dos arts. 5º, II, 7º, VI, XIII e XXVI, da CF e 114 do CCB.
«Também não se há falar em violação dos artigos 614 da CLT e 412 do CCB, além de contrariedade à Súmula 277/TST, porque não dirimida a controvérsia sob o prisma da vigência das normas coletivas e não prequestionada essa questão por meio de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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17 - TRT3 Minutos residuais. Troca de uniforme. Lanche. Período não caracterizado como tempo à disposição do empregador.
«O tempo destinado à troca de uniforme, quando não há imposição ao trabalhador no sentido de que seja realizada dentro do próprio estabelecimento empresarial, e para o lanche concedido pelo empregador como benefício para seus empregados, não configuram tempo à disposição, tampouco de efetivo trabalho, nos termos do CLT, art. 4º. Considerar esses minutos como hora extras seria penalizar o empregador duplamente, o que provavelmente levaria a empresa a deixar de conceder tais benesses.... ()
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18 - TST Indenização pelo não fornecimento de lanche.
«O TRT decidiu no sentido de que «o demandante faz jus a quatro horas in itinere, que se somam ao horário normal para totalizar 12 horas trabalhadas por dia. Assim, o demandante faz jus ao lanche, que não foi concedido. Logo é devida a indenização compensatória deferida pelo MMº juízo de primeiro grau." ... ()
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19 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Fornecimento de lanche estragado.
«Consoante as disposições legais contidas no Capítulo V do Título II da CLT, ao empregador incumbe zelar pela segurança e saúde dos seus empregados. Tal previsão está em conformidade com as normas constitucionais que consideram a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). O fornecimento de lanche estragado demonstra evidente descaso para com aquele que lhe entrega a força de trabalho e implica afronta à dignidade do empregado, circunstância bastante para gerar o dano moral, o qual é deduzido da própria ofensa.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Verbas pagas a título de lanche. Inexistência de prestação «in natura. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º.
«Diferentemente da obrigação do recolhimento de contribuição social, decorrente do fornecimento do «auxílio-alimentação e do «vale-transporte, o valor da liberal distribuição de singelo «lanche não se incorpora ao salário profissional do empregado - não tem a natureza salarial -. Andante, não é devida a contribuição social questionada.... ()
