1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.
«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... ()
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3 - STF Reclamação. Agravo regimental. Alegada ofensa à Súmula vinculante 24/STF. Inocorrência. Independência entre as instâncias cível e penal.
«1. Não houve desconstituição do crédito tributário, mas sim o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo do processo de execução fiscal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordem tributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito. ... ()
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5 - STF Agravo interno. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência no caso concreto.
«1. A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF.
1 - Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Natureza formal do crime. Ofensa à Súmula vinculante 24 não caracterizada. Agravo improvido.
«I. Esta 5ª Turma, recentemente, alterou seu posicionamento no sentido de reconhecer a natureza formal do descaminho. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exceção de coisa julgada. Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Recurso improvido.
«1. «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... ()
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12 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de crime material contra a ordem tributária não configurada.
«1 - O crime de sonegação fiscal previdenciária (CP, art. 337-A) absorve o crime de falso previsto no CP, art. 297, § 4º quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Excepcionalidade. Flexibilização da Súmula Vinculante 24/STF. Embaraço à fiscalização tributária. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso des provido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Data do lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade para fatos cometidos entre 2000 e 2004. Recurso improvido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a aplicação do entendimento consolidado pela edição da Súmula Vinculante 24/STF a crimes praticados em momento anterior à sua aprovação não viola o impeditivo de retroatividade de norma mais gravosa ao réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Isso, porque se trata de consolidação de entendimento já firmado pelos Tribunais superiores. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sobrestamento/trancamento de ipl. Súmula 691/STF. Liminar concedida pelo STF. Súmula vinculante 24. Ordem prejudicada pela perda superveniente do objeto. Pedido prejudicado.
1 - O reconhecimento pelo STF da absorção do eventual crime de falsidade ideológica pelo também eventual crime contra a ordem tributária e, consequentemente, a aplicação da Súmula vinculante 24, ainda que em caráter precário próprio do juízo de cognição sumária da medida liminar, torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração de idêntico objeto, máxime quando aquela decisão vincula seu efeitos ao julgamento definitivo a ser proferido por seu Órgão Colegiado. Precedentes do STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade. Jurisprudência da corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado reflete a jurisprudência pacificada do Tribunal no sentido da retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF (Súmula 168/STJ). ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do CP, art. 168-A é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. ... ()
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18 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Aplicação regressiva in malam partem da Súmula Vinculante 24/STF. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF . Inaplicabilidade. Exaurimento do procedimento administrativo. Prescindibilidade. Recurso não provido.
«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXIX e à sumula vinculante 24/STF. Constituição definitiva do crédito tributário. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se devidamente constituído o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou a impossibilidade de infirmar tal fundamento sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
