indice de deflacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV.

«2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez uma ressalva no sentido de que no cálculo final, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo IGPP-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da corte especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 18/4/12). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-m. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 18/4/12). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que determinou correção monetária pelo igp-M. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimento. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

O IPCA É O INDEXADOR ECONÔMICO OFICIAL DO BRASIL E QUE, ATUALMENTE, MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDÊNCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. GARE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU/TCDL. CANCELAMENTO DA CDA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários sucumbenciais com base na equidade. Cancelamento das CDAs lastreada no reconhecimento administrativo da imunidade tributária em favor da Entidade apelante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSÃO SOBRE INDICE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. AS AUTORAS DORA E LÚCIA INTERPUSERAM AGRAVO DE INTRUMENTO (POSTERIORMENTE LUCIA EUGENIA FOI EXCLUÍDA COMO AGRAVANTE) PRETENDENDO A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONTRA DECISÃO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE AJUIZOU EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ FENACEF, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA QUANTO À READEQUAÇÃO DA COBRANÇA DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA (REAJUSTE DO PLANO COLETIVO), AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMADAS, AS AUTORAS AGRAVAM. ALEGAM A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, PARA QUE OS AGRAVADOS SEJAM IMEDIATAMENTE COMPELIDOS A AFASTAR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE 2017, SENDO SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES OU DE OUTRO QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL ENTENDA COMO ADEQUADO E A SE ABSTEREM DE REALIZAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL (ÍNDICE 24). NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. O PEDIDO NÃO PODE SER DEFERIDO NESTA FASE DO PROCESSO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS ESSENCIAL VERIFICAR SE ESTÁ OCORRENDO ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES, O QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ COMO AVALIAR SE OS AUMENTOS PRATICADOS DESDE O ANO DE 2017 FORAM OU NÃO ABUSIVOS, O QUE DEMANDA A PROVÁVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU QUE O TEMA 952 DEVERÁ SER APLICADO AOS PLANOS COLETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Índices de correção monetária - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento em parte - Hipótese em que preservada cláusula contratual que afastava a incidência de deflação, de sorte que deve ser corrigido o cálculo para afastar índices negativos de correção monetária - Inflação apurada em outubro de 2018, todavia, que deve incidir, uma vez que o pagamento se deu em 01/10/2018 e o índice de outubro reflete a correção monetária integral do mês anterior, pouco importando que somente seja divulgado pelo IBGE no dia 10 - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Ação consignatória de alugueres. Depósito restituído com a utilização de índices de correção monetária decorrentes da implementação de planos econômicos. Impossibilidade. Direito do depositante à correção com base no IPC do IBGE. Reconhecimento. Índice que melhor apura a inflação do período. Relação entre depositante e depositário que possui natureza extracontratual. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação de índices que melhor reflitam a inflação do período - IPC e TR. Agravante que se insurge contra decisão que determinou a aplicação do IPC para os meses de março, abril e maio de 1991 e a TR após a extinção do BTN. Defende que a atualização monetária deve ser realizada com base nos índices que melhor reflitam a inflação até o efetivo pagamento, independentemente de quando este ocorra. Decisão reformada. Correção monetária a ser aplicada conforme índice que melhor reflita a inflação, como determinado no acórdão transitado em julgado. Diante da necessidade de estabelecer o índice que melhor reflete a correção monetária aplicável ao caso, deve-se adotar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que representa o índice mais adequado para a atualização monetária e juros legais incidentes sobre débitos em aberto. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a intempestividade dos embargos a execução. O executado alega violação da CF/88, art. 5º, LV. No caso, o Regional concluiu que os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal. O banco reclamado foi intimado no dia 17/06/2021 para realizar a garantia do juízo, em 48h, com os valores atualizados. Não obstante o executado ter requerido a dilação do prazo para realizar o tal depósito, uma vez garantida à execução, no dia 02/07/2021, com os valores atualizados até o dia 17/06/2021, iniciou-se a contagem do prazo para oposição do apelo. Após o decurso do prazo, sem a oposição dos embargos a execução, o executado foi intimado para complementar o valor atualizado, uma vez que tinha garantido a execução com valor defasado (pagou em 02/07/2021 com valor da dívida atualizado para 15/06/2021). A Corte a quo, então, confirmou o entendimento da origem que não conheceu os embargos à execução por intempestivos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 e 59 E ADIS 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, somente determina a aplicação dos juros de 1% ao mês. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Portanto, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com a decisão vinculante do STF na ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Notadamente, quanto ao critério político da transcendência, constata-se que a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

17 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, se a decisão ao final da ação ordinária vier a ser pela adoção de índice de reajuste maior do que o fixado provisoriamente, não haverá prejuízo irreparável para a agravada, a qual poderá posteriormente haver a diferença eventualmente apurada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Ação revisional do contrato por onerosidade excessiva - Pedido de substituição do índice IGP-M pelo IPCA, em razão da pandemia - Sentença de improcedência - Variação desproporcional em relação aos demais índices de correção monetária - Possibilidade de revisão dos contratos - Desequilíbrio contratual - Modificação do índice de reajuste, determinando o recálculo das prestações desde o início da relação jurídica, considerando-se os pagamentos realizados -Recurso parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato - «Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote) - Sentença de improcedência do pedido principal e parcial acolhimento da reconvenção ofertada - Relação de consumo - Pretensão de reforma do julgado - Possibilidade - Índice ajustado para correção monetária das parcelas (IGP-M) que consubstancia quebra da base objetiva da avença, ante a disparidade em relação a outros índices que refletem a inflação - Substituição pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda, que se revela de rigor - Sentença reformada - Ação principal parcialmente procedente - Pleito reconvencional improcedente - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso das rés... (Continua)