data de inicio da doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Data da incapacidade laboral e data de início da doença. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«As alegações no sentido de que o autor possuía doença preexistente que se agravou após a sua refiliação à previdência, bem como a data de sua incapacidade não coincide com a data de início da doença, demandam reexame do acervo probatório. Assim, infirmar as conclusões do acórdão recorrido constitui pretensão de simples reexame de provas, o que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL -

Ação declaratória de quitação de contrato por ocorrência de sinistro c/c restituição de quantias indevidamente pagas - Sinistro - Pretendida quitação do saldo devedor em virtude de invalidez - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mutuária era sabedora de sua invalidez quando da assinatura da avença e a necessidade de afastar a determinação de devolução em dobro das quantias pagas - Afastamento - Laudo pericial restou claro ao consignar que «Não é possível estabelecer com precisão a data de início da doença incapacitante que evoluiu para invalidez funcional para a atividade habitual e a aposentadoria por invalidez previdenciária. - Hipótese em que a autora comprovou a invalidez e a contratação do seguro - Sinistro devidamente reconhecido, o qual enseja a quitação do contrato - Devolução em dobro das parcelas - Precedente - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial do auxílio-doença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Julgamento contrário à prova pericial. Revaloração. Possibilidade.

«1. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente apresentou documento atestando a ocorrência de feriado local (fl. 230/e/STJ). A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de Agravo Interno, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência social. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. CONFIGURADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABÍVEL. TERMO INICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ACORDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 24/01/2023, data da citação. O apelante sustenta que o termo inicial deve ser fixado em 25/01/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, considerando a comprovação da incapacidade total e permanente desde o acidente de trabalho ocorrido em 28/11/2016. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AO PROCESSO. LEI 8.213/91, art. 43. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, fixando a data do início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial aos autos (26/04/2023). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «O termo inicial do benefício não comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva, pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CONCESSÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCO (DCB) - ESTIMATIVA DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO PERICIAL - TEMA 246 TNU + DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PRA VIABILIZAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91) pressupõe a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo segurado e a moléstia verificada. Tendo o conjunto probatório dos autos demonstrado a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício do labor original, impõe-se o deferimento do pedido de conversão do benefício com efeito retroativo à data da concessão. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data da cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo, ou, caso inexistentes, na data da citação. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO QUE FOI DECLINADO DA JUSTIÇA FEDERAL, VISTO QUE NO LAUDO PERICIAL, APUROU-SE QUE A INCAPACIDADE DA AUTORA DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA AUTORA, A CONTAR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (24/05/2024), E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A CONTAR DE 24/05/2024. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA ESTÁ DESDE 29/10/2020, SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEPREENDE-SE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA É 19/07/2019, SENDO A DATA PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO 10/06/2022, QUANDO A AUTORA DEVERIA SER AVALIADA NOVAMENTE. EM 24/05/2024 FORA REALIZADA UMA NOVA PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE A DEMANDANTE PERSISTE COM A INCAPACIDADE RELATIVA, ATESTANDO QUE A AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR APRESENTAR LESÕES NO JOELHO E NO PÉ DIREITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O LAUDO REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS E ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA, É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE QUANDO ESTE FOI CESSADO, EM 29/10/2020. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE 29/10/2020, PAGANDO-LHE TODOS OS ATRASADOS CORRESPONDENTES, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC.

20 - TJSP Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão à revisão do beneficio, com a equivalência salarial prevista pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Adoção da renda na data da concessão, mas levando-se em conta o salário da data do acidente. lei 6367/1976, art. 5º, I. Auxílio-doença é pago com base no salário-de-contribuição vigente na data do acidente (janeiro de 1986). Início efetivamente em fevereiro de 1986. Adoção daquele salário, e não no que passou a receber quando da concessão do benefício, para se apurar a renda mensal inicial. Observância da paridade salarial com a renda da data da concessão. Irrelevância se o salário-de-contribuição se refere a mês anterior. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, sendo a apelação autárquica julgada deserta.