autonomia procon
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Credprime Investimentos LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o município de Itajubá, objetivando desconstituir multa administrativa aplicada pelo Procon local, em razão de suposta infração ao direito de informação na contratação de consórcio por consumidora. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PESSOA JURÍDICA DIVERSA RESPONDEU À RECLAMAÇÃO. FISCO QUE POSSUI CIÊNCIA DESDE 2014 DE QUAL ERA A EMPRESA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

instaurou processo administrativo em razão de reclamação de consumidor que adquiriu um aparelho Smartphone e alegou falhas no procedimento de venda, solicitando o cancelamento do plano e da compra do aparelho. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.

1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do CDC, art. 39, III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON/RS.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa. Procon. Legitimidade passiva ad causam. Análise. Legislação estadual. Oportunidade de manifestação prévia. Verificação. Readequação de verba honorária. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça, sem manifestar sobre os artigos de lei tidos por violados (Súmula 282/STF), firmou a premissa de que a parte foi regularmente provocada para retificar o polo passivo da ação, mas insistiu na manutenção do Procon/SP no polo passivo; e essa situação fática não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.

1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Inexistência de ataque à fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo Procon/ES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Multa procon. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.

Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Quantum fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do art. 489, § IV, do CPC, quando o órgão... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. A operadora de telefonia alegou omissão quanto à constitucionalidade da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como órgão da Administração Pública. ... (Continua)