adulteracao no medidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de de débito e reconvenção - TOI e relatório unilaterais que, isoladamente considerados, não se prestam a comprovar a adulteração no medidor - Ausência de protesto por produção de perícia técnica - Dívida inexigível - Apelo improvido

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - TOI que não se presta a comprovar a adulteração no medidor - Fraude não evidenciada - Declaração de inexigibilidade de dívida acertada - Danos morais configurados - Majoração necessária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo principal improvido e provido em parte o adesivo

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRS Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a correção da manutenção da antecipação de tutela. Corte de energia que, acaso mantido, significaria abuso de direito.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor de energia. Constatação por perícia. Reconhecimento. Necessidade. Custo administrativo, no percentual máximo de 30%, a cargo do consumidor, se demonstrado pela concessionária o valor por ele gasto referente à irregularidade cometida. Possibilidade. Contas de consumo pretéritas não integram a prestação regular de serviços que autorizam a suspensão do fornecimento do serviço. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

13 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de forma unilateral e administrativa, por meio do termo de ocorrência de irregularidade (toi), de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e obediência ao CDC. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de termo de ocorrência de irregularidade e confissão de dívida. Alegada adulteração no medidor de consumo. Culpa do usuário não comprovada. Retirada do aparelho pela prestadora de serviço. Necessidade de preservação do local e oportunidade de perícia técnica por terceiro habilitado. Encargo probatório da concessionária. Aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o da ré.

17 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor comprovada. Responsabilidade do agravante. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o CDC. Repetição de indébito. Pretensão recursal do apelante para que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago pelo relógio medidor. Inadmissibilidade, isso porque o engano justificável e a ausência de máfé da ré não dão ensejo à repetição de indébito em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso desprovido neste aspecto. .

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.