Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO AUTORAL. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR, ALÉM DA PERDA DE TEMPO ÚTIL, ABORRECIMENTOS QUE CERTAMENTE ULTRAPASSAM OS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,000. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.