venda e ingresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

3 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA DE INGRESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM ANÁLISE... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INGRESSO. SHOW CANCELADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento, à autora, de R$660,00, adicionado de correção monetária desde o pagamento e de juros de mora, desde a citação. Afastou o pedido de condenação por danos morais. Inconformismo da parte autora. A autora não tem direito ao recebimento do valor do ingresso que foi pago com o saldo da carteira digital, pois esse saldo já era de sua titularidade desde o ano de 2022, não tendo a consumidora reclamado ou requerido a conversão do saldo em pecúnia anteriormente. Em relação ao dano moral, não se divisa nos eventos relatados a ocorrência de violação anormal à personalidade, com ofensa ou abalo emocional decorrente da afetação intensa a sentimentos, acarretando dor e sofrimento, mas situação inerente a relações negociais que não se desenvolvem segundo as expectativas dos contratantes, situado no campo dos aborrecimentos próprios a relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento contra Promotor de eventos. Venda de ingressos. Ajuizamento objetivando a colocação de ingressos com desconto de 50% no preço, à disposição dos estudantes e idosos, observada a legislação pertinente. Locais de atendimento que devem ser isonômicos, portanto, observado todos os postos de vendas e horários de expediente para atendimento dos interessados. Insurgência contra a exigência de apresentação de documentos comprovando a condição dos beneficiados. Desacolhimento. Susceptibilidade exacerbada do autor é insuficiente para desconstituir o rigor exigido para a obtenção do ingresso com desconto. Comportamento da ré, nesse tópico, tem por aspecto teleológico de evitar a fraude. Ausência de abusividade no procedimento de venda dos ingressos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA DE INGRESSO. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 

I. CASO EM ANÁLISE   ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSO DE SHOW NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM ATIVA. DESACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora não tenha figurado como comprador no contrato de compra e venda, é certo que os ingressos foram adquiridos para o demandante. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam para o pleito de indenização pela ausência de entrega. 2. A intermediadora da aquisição dos ingressos integra a relação jurídica e o inadimplemento do contrato, contrariando a justa expectativa do consumidor, enseja a responsabilidade solidária da ré para reparação dos danos daí decorrentes. 3. A omissão da fornecedora revela total descaso com o consumidor, ignorando a responsabilidade que o legislador consumerista lhe atribui. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. Considerando as circunstâncias, o montante de R$ 10.000,00 é razoável para a indenização por dano moral. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

11 - TJRJ Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

«Diferença de tratamento reservados à população em adquirir o ingresso inteiro. Burla ao direito do consumidor dos descontos promocionais (meia-entrada). Disponibilização da venda do ingresso de meia-entrada em todas as bilheterias do evento. Leis Estaduais 2.519/1996 e 3.364/2000. Informações inadequadas. Evidente violação aos direitos garantidos do Torcedor/Consumidor. Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. Sentença improcedente. Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do direito do consumidor. Descumprimento do dever de informar para esclarecimento do público. Demanda precedida do competente Inquérito Civil Público. Serviço deficiente prestado pela SUDERJ (1ª ré) e pela FERJ (2ª ré). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE LASTREA O INGRESSO DOS RÉUS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO.

posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de produtora de eventos. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, decorre da cobrança da taxa de conveniência em posto de venda oficial. O STJ consolidou o entendimento de que «Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor (REsp. Acórdão/STJ). Há uma peculiaridade no presente caso. A consumidora adquiriu o ingresso em um posto de venda localizado na cidade do Rio de Janeiro para um show realizado em São Paulo. Certamente, a Lei 6.103/2011, alterada pela Lei 6.321/2012, vigora apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por isso, não pode impactar a política de venda de ingressos de um evento realizado em outro Estado da Federação. Do contrário, o público de um mesmo evento seria tratado de forma diferenciada. Veja-se: se um consumidor adquire ingresso, para um show «x sediado em São Paulo, em um posto oficial de venda localizado em São Paulo, paga taxa de conveniência; se outro consumidor adquire ingresso para o mesmo show em um posto oficial de venda localizado no Rio de Janeiro, não paga taxa de conveniência. Situação que não se revela razoável. Logo, na ausência de lei local (neste caso, oriunda de São Paulo) regulamentando a questão, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Corte Superior que considera legítima a cobrança da taxa de conveniência quando da venda de ingressos via Internet, uma vez que ao consumidor é facultada a compra de ingressos, sem taxa de conveniência, na bilheteria oficial, geralmente, localizada na cidade que sedia o evento; ou por um dos vários canais de venda alternativos, dentre eles: os postos oficiais distribuídos em diversos locais, mediante o pagamento da taxa de conveniência. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.

14 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu que guardava e tinha em depósito em sua residência drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ulterior venda a terceiros usuários - Preliminares afastadas - Ingresso legal de policiais na residência utilizada para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Inexistência de dever legal dos policiais informarem ao réu, quando da sua prisão, do seu direito de permanecer silente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu primário - Penas readequadas - Aplicação da atenuante de confissão, uma vez que o magistrado utilizou a confissão informal do réu para fins de seu convencimento - Súmula 545/STJ - Mantida a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial aberto proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida

15 - TJSP Contrato. Compra e venda. Pedido da incorporadora que pretende vender as últimas unidades, utilizando as instalações do prédio (promover a venda com a permanência de placas e painéis de publicidade, permitir o ingresso de corretores interessados no edifício a qualquer hora do dia, inclusive sábados, domingos e feriados). Descabimento. Uma vez em que as condições de uso tomam afeição residencial, é de rigor a preservação da privacidade e do sossego dos moradores. Improcedência lícita. Sentença mantida.

16 - TJSP Tráfico de Drogas - Preliminar de violação de domicílio não configurada - Policiais que observando atitude suspeita de um dos réus, procedeu à revista encontrando grande quantidade de entorpecente crime de natureza permanente, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização dos moradores - Mérito - Prova segura - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objeto indicativo do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Apelantes portadores de maus antecedentes e reincidentes específicos - Acréscimos justificados - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do espólio do devedor, diante da alegação de responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e da solicitação de integração da Caixa Econômica Federal à lide. A agravante sustenta a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento habitacional, e requer a permanência da ação na Justiça Estadual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual e reintegração de posse. Promessa de compra e venda e financiamento. Sentença extintiva por impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da necessidade de ingresso na fase probatória. Afastamento do CPC, art. 515, § 3º. Atração do Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE ESPÓLIOS E A PARTE RECORRENTE - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO art. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE DETERMINOU O INGRESSO NO FEITO APÓS A SENTENÇA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA. CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)