Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do espólio do devedor, diante da alegação de responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e da solicitação de integração da Caixa Econômica Federal à lide. A agravante sustenta a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento habitacional, e requer a permanência da ação na Justiça Estadual. ... (Continua)