Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Pedido da incorporadora que pretende vender as últimas unidades, utilizando as instalações do prédio (promover a venda com a permanência de placas e painéis de publicidade, permitir o ingresso de corretores interessados no edifício a qualquer hora do dia, inclusive sábados, domingos e feriados). Descabimento. Uma vez em que as condições de uso tomam afeição residencial, é de rigor a preservação da privacidade e do sossego dos moradores. Improcedência lícita. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote