uso protelatorio embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ENCARGOS SETORIAIS E PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. LEGALIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração. Plano De Saúde. Hormônio Do Crescimento. Uso Domiciliar. Omissão. Contradição. Premissa Equivocada. Recurso Protelatório. Prequestionamento. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão, obscuridade e ambiguidade. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há «omissão» no acórdão embargado se a suposta ofensa ao princípio do juiz natural, além de absolutamente insubsistente, sequer foi alegada nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. OCORRÊNCIA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO ENTENDIMENTOS FIRMADOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.438.432. INOBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ACOMPANHA A COISA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO - CONDUTA VEDADA - AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

11 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Uso abusivo dos embargos de declaração. Possibilidade de imediato cumprimento da decis ão emanada do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera rediscussão da matéria. Uso protelatório do recurso. Embargos rejeitados com determinação.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA E CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por devedor em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à ausência de data expressa de vencimento da primeira parcela do financiamento e à suposta falha de redação contratual, que comprometeriam a caracterização da mora. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.  ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Márcio Martins em face de acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível do TJMG, que negou provimento a apelação interposta em ação de cobrança fundada em suposta corretagem imobiliária, por ausência de prova de que o negócio jurídico tenha resultado de sua intermediação. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Uso reiterado e protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão unânime que manteve a sentença de nulidade contratual, condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro de valores cobrados. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao exame de dispositivos legais por ela indicados, requerendo seu prequestionamento para fins recursais. Argumenta, ainda, que não houve má-fé na contratação e que a restituição dobrada somente seria cabível nessa hipótese. ... (Continua)