Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)