Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA E CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por devedor em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à ausência de data expressa de vencimento da primeira parcela do financiamento e à suposta falha de redação contratual, que comprometeriam a caracterização da mora. ... (Continua)