Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra acórdão unânime que manteve a sentença de nulidade contratual, condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro de valores cobrados. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao exame de dispositivos legais por ela indicados, requerendo seu prequestionamento para fins recursais. Argumenta, ainda, que não houve má-fé na contratação e que a restituição dobrada somente seria cabível nessa hipótese. ... (Continua)