Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.4391.9643.6854

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF LABEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO ENTENDIMENTOS FIRMADOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO.  

I. CASO EM EXAME   ... ()

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