Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ACOMPANHA A COISA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO - CONDUTA VEDADA - AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)