tratamento tributario diferenciado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... (Continua)

2 - STJ tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISS. Tratamento tributário diferenciado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de existência do consórcio de empresas, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. Iss. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS SUPERVENIENTES A FATOS GERADORES PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS FIXO. EFEITOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. RETROATIVIDADE LIMITADA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 146. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015; c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Issqn em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º".... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015; c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Issqn em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º".... (Continua)

7 - STJ Tributário. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. ... (Continua)

8 - TJRJ Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Sociedade uniprofissional. Advogados. Tratamento tributário diferenciado. Repetição de indébito. Cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Inexigibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

O tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial. ... (Continua)

11 - TJSP Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Isenção de medicamentos destinados a tratamento de câncer, AIDS e outras doenças graves - A CF/88 veda expressamente o tratamento tributário diferenciado apenas em função do nome comercial de determinado produto - Ofensa ao princípio da isonomia tributária - A interpretação literal do CTN, art. 111 deve estar associada com as regras e princípios constitucionais que embasam a atividade tributante do Estado, mormente o princípio da isonomia tributária contido no CF/88, art. 150, II - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

12 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Refinaria. Petróleo. Tributário. ICMS. Regime tributário diferenciado. Lesão à ordem e à economia públicas.

«1. A agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECOLHIMENTO A MENOR. CONSUMIDORES COM CADASTRO BAIXADO E/OU INATIVO. CONTROLE SOBRE OS CONSUMIDORES RURAIS. RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 8.820/89 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- A comprovação da condição de produtor rural, cuja classificação e análise são de atribuição das concessionárias, tal qual a apelada, somente se perfectibiliza a partir da fiscalização do exigido pelo art. 38 da Lei Estadual 8.820/89 e da Instrução Normativa 45/98. Em que pese o esforço da recorrida em tentar afastar a aplicabilidade da IN 45/98 por uma suposta natureza infralegal, fato é que a normativa nada mais faz do que reproduzir e complementar, especificamente no tocante à remessa de energia elétrica com o tratamento tributário diferenciado, a necessidade de regular inscrição do consumidor junto ao  CGC/TE como produtor. Por óbvio tal exigência legal não permitiria, por tornar inócua a sua própria redação, fosse estendido ao contribuinte com cadastro «baixado ou «inativo o benefício da incidência diferenciada da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica.  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sociedade uniprofissional de médicos. ISS. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão não apreciada pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

16 - STJ tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

17 - TJSP Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

18 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ISSQN POR SOCIEDADE MÉDICA. ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DESPROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por sociedade médica, composta por dois sócios médicos, postulando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, em razão de suposto caráter não empresarial. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a natureza empresarial da sociedade. ... (Continua)

19 - TJMG Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.

«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA QUE PERSEGUE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, SEM A REDUÇÃO DO INCENTIVO TRAZIDA PELO DECRETO ESTADUAL 46.208/17. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DOS AUTORES. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 178 À HIPÓTESE. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM A FAZENDA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO NA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUMA NORMA QUE CONFLITE COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.