Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA QUE PERSEGUE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, SEM A REDUÇÃO DO INCENTIVO TRAZIDA PELO DECRETO ESTADUAL 46.208/17. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELO DOS AUTORES. NÃO SE ESTÁ DIANTE DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 178 À HIPÓTESE. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM A FAZENDA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO NA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUMA NORMA QUE CONFLITE COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONFERIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA QUE OBSERVOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.