rebaixamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

2 - TRT2 Cargo de confiança reversão ao cargo efetivo função de encarregada de limpeza. Rebaixamento para cargo anteriormente ocupado, sob alegação de justa reversão (CLT, art. 468, parágrafo único). Nulidade. Inexistência de elevada fidúcia que justifique o rebaixamento com base no jus variandi. O cargo de confiança (CLT, art. 62, II) é caracterizado por atribuições de elevada responsabilidade, alto poder de gestão, e distinção remuneratória decorrente da gratificação de função. O exercício de função de encarregada de limpeza não possui o grau de responsabilidade que a enquadre em tais requisitos, tampouco o posicionamento estratégico que justifique o depósito de elevada fidúcia pelo empregador. Logo, o rebaixamento da empregada ocupante de tal cargo, ao anteriormente ocupado, configura ilicitude por não se amparar no parágrafo único do CLT, art. 468.

3 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REBAIXAMENTO. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Nos termos em que asseverado no decisum, o Juízo a quo, soberano no exame dos fatos e provas, declarou nula a alteração contratual, por verificar que a modificação perpetrada não configurou descomissionamento, e sim rebaixamento funcional. Isso porque a função de atendente B não é cargo de confiança, mas decorrência do processo de transição após o período de experiência. Assim, reconhecido que o rebaixamento constitui alteração contratual ilícita, com intuito punitivo, vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 468, caput), não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração contratual. Reversão ao cargo efetivo. Rebaixamento de função. Súmula 126/TST.

«O Tribunal de origem concluiu, com base notadamente na prova oral, que não configurara alteração ilícita do contrato de trabalho a reversão da reclamante para o cargo efetivo anteriormente ocupado de Coordenadora Administrativa do SADT, após dispensa do exercício da função gratificada de Chefe de Departamento, exercida pela autora por período inferior a dez anos. Ainda, o Colegiado local assentou que a reclamante retornara ao cargo anteriormente ocupado, recebendo o salário correspondente e desempenhando as mesmas tarefas do restante da equipe, não tendo logrado comprovar o alegado rebaixamento de função. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, afere-se que o retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado tem supedâneo na regra contida no CLT, art. 468, de maneira que, para se chegar à conclusão pretendida pela ora recorrente no sentido de que fora efetivamente rebaixada de função, o que teria causado ofensa à sua dignidade, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REBAIXAMENTO DE CLASSE NA INATIVIDADE Impossibilidade - Cálculo do benefício com base no último vencimento percebido no cargo - Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TRT3 Indenização por danos morais. Assédio moral. Gerente de banco. Rebaixamento funcional. Supressão de carteira de clientes.

«A despeito de a r. sentença afirmar que a reclamante ficou sem função definida, na essência aponta para a indefinição de um cargo que pudesse definir e objetivar quais seriam as suas funções em Belo Horizonte, sendo certo que foi destituída do cargo de gerente, como emerge do depoimento pessoal do preposto do reclamado, que esclareceu em Juízo que nesse período «a reclamante ficou dando suporte aos demais gerentes e visitando clientes nacionais. Dentro de um Banco quem dá suporte aos gerentes é o assistente de gerente, que é cargo subalterno em relação ao cargo de gerente, estando, pois, provado o rebaixamento funcional. O depoimento prestado pela testemunha da reclamante referenda essa conclusão, pois esclareceu em Juízo que, depois de retornar a Belo Horizonte, a reclamante ficou sem função definida e sem carteira de clientes, porque os clientes que tinha foram distribuídos para dois novos gerentes, aos quais teve que apresentá-los, e, cessadas essas visitas de apresentação a reclamante passou a permanecer na agência despojada de tarefas de gerente, limitando-se a atender telefone e abrir portas. Para quem já foi gerente de uma carteira de clientes internacionais dentro do mesmo banco, ser rebaixado ao cargo de assistente de gerente ofende direitos de personalidade, atingindo em cheio o caráter intuitu personae que caracteriza a relação de emprego e que define o papel do trabalhador na escala da valoração social.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido. 

10 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Taxa de juros fixada de forma unilateral. Abusividade. Impossibilidade. Fixação expressa no contrato. Inviável o rebaixamento dos juros à taxa legal, devendo prevalecer aqueles decorrentes da fórmula contratual, até porque certamente guardam parâmetro com os de mercado. Recurso improvido.

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR. PERDA DE 1/6 DOS DIAS EFETIVAMENTE REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REBAIXAMENTO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a EC Ementa: recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a Emenda Constitucional 103/2019 - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rebaixamento das funções (de caixa para auxiliar de fila) e objeto de zombaria. Constrangimento caracterizado na hipótese. Verba devida. «Quantum não informado pelo acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da prova, inclusive confissão do preposto, é lícito concluir que o trabalhador, após ser rebaixado de caixa para auxiliar de fila, sofreu o motejo dos demais colegas, publicamente, caracterizando dano moral.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não Ementa: Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Rebaixamento unilateral de categoria. Danos materiais que correspondem à diferença dos preços das passagens da categoria adquirida e da categoria efetivamente prestada. Companhia aérea que não comprovou o valor do bilhete na classe econômica na época. Admissão do valor atribuído pela autora no momento da propositura da ação. Ocorrência de danos morais não mais discutida. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 e não no importe pretendido de R$ 25.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário que ocupava a classe VI antes da aposentadoria Aposentadoria com rebaixamento de Classe (V). Indevida a exigência de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe/nível prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Autor que, na época da publicação da Lei, já havia completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.  Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REBAIXAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ILICITUDE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESCREVEU A DIMINUIÇÃO NO VENCIMENTO, COM INCREMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso, embora reconhecido o poder diretivo de retirar a função de confiança de seus empregados, revertendo-os a cargos originários, foi reconhecida a ilicitude da alteração contratual (rebaixamento da gratificação de função de analista IX para analista VII), porque a dinâmica de labor não sofreu modificação quanto à redução de atribuições/responsabilidades da parte reclamante, operando-se a minoração apenas nos vencimentos, enquanto houve, conforme os fatos descritos, o incremento das condições de trabalho, com aumento de atribuições. III. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Emenda Constitucional 41/2003 - Promoção de classes que se considera somente a título de progressão na carreira, não se confundindo com alteração de cargo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

19 - TJSP Recurso inominado. Policial Civil. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

20 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.