Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR. PERDA DE 1/6 DOS DIAS EFETIVAMENTE REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REBAIXAMENTO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame... ()
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