potencial consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 48/50 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE DOS DANOS MORAIS MAJORADOS, ANTE O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser majorada em razão da gravidade da lesão sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, evitando a reincidência da conduta ilícita. (ii) A fixação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de desestímulo a práticas abusivas. (iii) O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente diante da jurisprudência dominante ao levar em conta o potencial econômico do ofensor em casos semelhantes. (iv) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Turma em precedentes análogos e atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS APONTADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS EXATOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI. 13.709/2018 - (LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 42/44 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS QUE SE TRATAM DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 31/33 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INSETOS NA EMBALAGEM DE FARINHA PANKO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 33/35 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; II - Ademais, verifica-se que o mencionado documento refere-se ao serviço de «credit scoring, que tem por finalidade fornecer informações sobre o risco na concessão de crédito ao potencial consumidor, cuja existência foi reputada lícita no julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos no STJ (Tema 710), pelo que se impõe o indeferimento do pedido de indenização por danos morais... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Recurso readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Apelação da Fazenda contra sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora de não pagar ICMS sobre a demanda reservada de energia ou potencial disponibilizada e não utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a demanda de potência elétrica é passível, por si só, de tributação via ICMS. III. Razões de decidir. 3. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tema 176 do STF IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improvido

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anúncio de veículo. Informação no rodapé de que o valor anunciado não inclui o frete do produto. Ausência de potencial de indução ao erro. Vedação ao reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de especificação do valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, analisando os documentos acostados aos autos, consignaram expressamente que a peça publicitária produzida pelo recorrido não era capaz de induzir ao erro o consumidor, não havendo qualquer impedimento nem mesmo dificuldade em se visualizar as informações essenciais sobre o produto. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 8.078/1990 E LEI 8.137/1990. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ (SUSCITANTE). JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ (SUSCITADO). INDÍCIOS DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. CORRETA DETERMINAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP Propriedade industrial. Uso do símbolo de marca. Pretensão à abstenção de sua utilização ? registro pelo autor, junto ao I.n.p.i. contendo o símbolo da águia bicéfala. Insignia apresentada pelas recorrentes com notória similitude com a das recorridas. Anulação e cancelamento do registro proposta pelas apelantes, que não é óbice para a entrega da prestação jurisdicional, no mérito. Hipótese que abrange vestuário. Potencial para causar confusão e induzir o consumidor em erro. Apelos desprovidos

18 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Afirmada violação de «trade dress no tocante à fachada dos estabelecimentos indicativa da necessidade de realização de perícia - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Composição das marcas mistas, ademais, que não apresentam semelhança - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Plano de saúde. Alegação autoral de demora na remarcação de consulta médica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de desídia da ré quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Inexistência de recusa ao atendimento por parte da ré. Ausência de potencial ofensivo capaz de atingir a honra e dignidade do consumidor. Inexistência de danos morais. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.