Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DADOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES PESSOAIS CADASTRAIS, NÃO SENDO DE NATUREZA SENSÍVEL NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018 - LGPD) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em que pese as alegações do autor, tem-se que os dados pessoais indicados no documento de fls. 33/35 não estão classificados como dados sensíveis, tratando-se, na verdade, de dados de natureza pessoal; II - Ademais, verifica-se que o mencionado documento refere-se ao serviço de «credit scoring, que tem por finalidade fornecer informações sobre o risco na concessão de crédito ao potencial consumidor, cuja existência foi reputada lícita no julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos no STJ (Tema 710), pelo que se impõe o indeferimento do pedido de indenização por danos morais... (Continua)