Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Recurso readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Apelação da Fazenda contra sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora de não pagar ICMS sobre a demanda reservada de energia ou potencial disponibilizada e não utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a demanda de potência elétrica é passível, por si só, de tributação via ICMS. III. Razões de decidir. 3. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tema 176 do STF IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improvido