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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Bens. Penhora. Avaliação. Oficial de justiça. Possibilidade. Avaliador judicial. Nomeação. CPC/1973, art. 680. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Impugnação. CPC/1973, art. 680.

«De acordo com o CPC/1973, art. 680, a regra é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, em observância ao princípio da efetividade/celeridade do processo de execução. Somente em casos excepcionais, quando necessário conhecimento específico, cabe a nomeação de avaliador. Caso em que não se verifica tal necessidade de pronto, porque sequer houve a avaliação pelo oficial de Justiça nem impugnação específica da parte. Embora seja necessário mapear a localização das terras, já que estão dentro de uma área maior, isso não significa que tal não possa ser realizado pelo oficial de justiça. Caso encontre dificuldade ou necessite de esclarecimentos de profissional da área, aí sim é de ser nomeado avaliador especializado. Ainda, uma vez comprovado que o valor atribuído à fração de terra é discrepante da realidade comercial da região, tem-se a possibilidade de nova avaliação (CPC, art. 683). Circunstâncias que levam ao desprovimento do agravo. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... (Continua)

5 - STJ Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal, distingue-se da «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, mediante a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição (Ministério Público ou Advocacia da União). Nenhuma destas providências depende de intervenção do oficial de justiça ou de expedição de mandado. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor delas seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a citação do réu por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. Isso porque havia dúvidas razoáveis sobre o endereço do réu, até pela multiplicidade dos endereços informados pela própria parte autora. Assim, ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora.... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóveis realizada por oficial de justiça. Arguição de que o meirinho não possui conhecimento técnico para tanto. Inconformismo. Descabimento. Inovação legislativa concedente de nova atribuição ao oficial de justiça (avaliador). Aplicação dos artigos 143, V e 475-J, § 2º ambos do Código de Processo Civil. Oficial de justiça que não informou dificuldades na avaliação. Inadmissão de nova avaliação, ante ao não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 683. Recurso não provido.

9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

Na hipótese, não há dúvida de que a questão atinente ao valor do imóvel se mostra controvertida, o que levou ao juízo determinar a realização de nova avaliação, agora por perito avaliador, às custas do executado, não sendo depositado o valor dos honorários.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. No caso concreto, verificou-se que, apesar de o AR ter sido recebido sem ressalvas por funcionário da portaria do prédio (fls. 256/259 da origem), o banco exequente não demonstrou que aquele endereço poderia ser atribuído aos executados. Assim, ao se buscar a citação dos executados por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a avaliação do imóvel constrito realizada por oficial de justiça. As recorrentes alegam que a avaliação deve ser feita por perito especializado, visando a evitar aviltamento do valor do bem. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito engenheiro, ao invés de oficial de justiça, sob o argumento de que não são necessários conhecimentos especializados para a avaliação do bem, uma vez que se trata de imóvel sem complexidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça ou por perito especializado, conforme o CPC, art. 870. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação de bens penhorados deve ser feita, em regra, por oficial de justiça, salvo necessidade de conhecimentos especializados.4. O STJ e este Tribunal de Justiça têm antecedentes que admitem a avaliação por oficial de justiça quando o imóvel não apresenta particularidades que exijam avaliação especializada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A avaliação do imóvel penhorado pode ser realizada por oficial de justiça, salvo necessidade de conhecimentos especializados. 2. A nomeação de perito é excepcional e deve ser justificada pelas particularidades do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 870, parágrafo único; CPC/2015, art. 154, v. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.004.191, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/02/2017. STJ, AgInt no AREsp. 908.417, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2016. TJSP, AI 2225408-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, j. 18/10/2023. TJSP, AI 2220154-21.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizete Paschoalão, j. 17/10/2023... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.

«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. ... (Continua)

15 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ QUE CONTRADIZ A AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALECIMENTO DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 870.

Decisão agravada que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito. Recurso do exequente. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial. Regra contida no art. 870, CPC de que avaliação é realizada por Oficial de Justiça. Avaliação por profissional especializado quando o caso exigir. A avaliação de imóvel que, para fins de penhora, não exige conhecimentos técnicos especializados. Desnecessidade de nomeação de perito. Auto de avaliação que poderá ser elaborado pelo oficial de justiça. Precedentes deste E. TJSP, Câmara e C. STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - STJ Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça, referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e CPC/1973, art. 238, parte final), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos, ou, o que é mais comum, com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence. Assim, mesmo quando, eventualmente, o executor dessa espécie de providência seja um oficial de justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo «pessoal e não «por oficial de justiça.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do bem penhora por meio de Oficial de Justiça. ... (Continua)