Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do bem penhora por meio de Oficial de Justiça. ... ()
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