Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. No caso concreto, verificou-se que, apesar de o AR ter sido recebido sem ressalvas por funcionário da portaria do prédio (fls. 256/259 da origem), o banco exequente não demonstrou que aquele endereço poderia ser atribuído aos executados. Assim, ao se buscar a citação dos executados por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)