Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 870.

Decisão agravada que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito. Recurso do exequente. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial. Regra contida no art. 870, CPC de que avaliação é realizada por Oficial de Justiça. Avaliação por profissional especializado quando o caso exigir. A avaliação de imóvel que, para fins de penhora, não exige conhecimentos técnicos especializados. Desnecessidade de nomeação de perito. Auto de avaliação que poderá ser elaborado pelo oficial de justiça. Precedentes deste E. TJSP, Câmara e C. STJ. Decisão reformada. ... (Continua)