1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADO O RECURSO.
DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA, FICA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Fornecimento de medicamentos. Óbito da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. ... ()
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3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DA TRANSFERÊNCIA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEFERIDA LIMINARMENTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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5 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA INTRANSMISSÍVEL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. SUCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCABIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para obtenção da certidão de óbito da parte autora, com a posterior suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Os agravantes sustentam que a Defensoria Pública tem conhecimento do óbito há mais de cinco anos, razão pela qual não seria cabível a suspensão do processo, devendo o feito ser extinto com base no art. 76, § 1º, I, do CPC.... ()
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12 - STJ Processual civil. Óbito da parte autora. Acórdão que modificou a sucumbência. Inexistência de fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, configurada.
«1 - Trata-se de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao constatar o óbito do autor da demanda, declarou a perda superveniente do objeto da demanda, de caráter personalíssimo, e condenou todos os réus ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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13 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.
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14 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.
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15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA PARTE AUTORA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO PARA CÂNCER. PAZOPANIBE (VOTRIENT). ÓBITO DA PARTE AUTORA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO AÇÃO ORDINÁRIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. ... ()
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17 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA E ATÉ MESMO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. COMO SABIDO, O art. 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO DO FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, BEM COMO DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL, SENDO CERTO QUE O ATO JUDICIAL QUE RECONHECE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE DE UMA DAS PARTES POSSUI CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO E TEM EFEITO EX TUNC, RETROAGINDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. ENTRETANTO, EMBORA O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA TENHA SIDO NOTICIADO ANTES MESMO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, O JUÍZO DE PISO IGNOROU O PROCEDIMENTO LEGAL, DEIXANDO DE SUSPENDER O PROCESSO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, SE FOSSE O CASO, TENDO A PARTE RÉ, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, RESSALTADO TAL CIRCUNSTÂNCIA PLEITEANDO A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE). ASSIM, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL A PARTE AUTORA ORIGINÁRIA FALECERA EM 29/01/2024, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O REFERIDO ÓBITO DEVEM TER SUA NULIDADE DECLARADA, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE FOI PROLATADA EM 05/11/2024, MAIS DE 10 (MESES) APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POR OPORTUNO, SALIENTO O RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO DA PARTE AUTORA ORIGINÁRIA, INCLUINDO A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ÓBITO DA PARTE AUTORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
- Asuperveniente perda da capacidade postulatória da parte Autora e do interesse processual, em decorrência de seu falecimento no curso da demanda, e o caráter personalíssimo do direito controvertido, torna incabível a sucessão processual, mostrando-se cogente a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com respectiva desconstituição da sentença.... ()
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19 - TJSP Apelação cível - Prestação sanitária - Óbito da parte autora após o ajuizamento da demanda - Sucumbência a cargo da Fazenda Estadual demandada - Observância ao princípio da causalidade - Ineficácia do fornecimento do tratamento quimioterápico na via administrativa - Configurada a pretensão resistida processual - Sentença mantida - Recurso desprovid
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 313, I, CPC. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IX, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Embora o falecimento da parte imponha, como regra, a suspensão do processo, forte no artigo 313, I, CPC, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, a solução está em sua extinção, ut artigo 485, IX, CPC, ao que procedeu a sentença recorrida, com condenação da parte autora quanto aos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. ... ()