Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO PARA CÂNCER. PAZOPANIBE (VOTRIENT). ÓBITO DA PARTE AUTORA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO AÇÃO ORDINÁRIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)