Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO.
1.Fornecimento de medicamentos. Óbito da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. ... ()
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