Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 313, I, CPC. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IX, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embora o falecimento da parte imponha, como regra, a suspensão do processo, forte no artigo 313, I, CPC, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, a solução está em sua extinção, ut artigo 485, IX, CPC, ao que procedeu a sentença recorrida, com condenação da parte autora quanto aos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. ... (Continua)