multa protelatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. Duas são as divergências apontadas pelo ora agravante. A primeira diz respeito à fixação da verba honorária, e a segunda está relacionada à aplicação da multa protelatória nos aclaratórios. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela antecipada antecedente. Multa protelatória. Automaticidade. Descabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não desencadei a automática aplicação de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser aferida em cada caso concreto a existência de intento abusivo, não detectado na espécie.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Multa protelatória do CPC/1973, art. 538. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.

«1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados obsta o conhecimento do dissídio. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa protelatória. Intimação. Ausência de pagamento. Deserção. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Redirecionamento da execução fiscal. Natureza do encerramento das atividades da empresa. Omissão. Retorno dos autos à origem. Multa protelatória. Descaracterização.

1 - O Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre questão imprescindível para a solução da controvérsia, o que justifica a anulação do acórdão dos aclaratórios e retorno dos autos, ante o reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II.... (Continua)

6 - TST Multa protelatória prevista no parágrafo único do CPC, art. 538.

«No caso, conforme já registrado no exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi constatado que todas as questões indagadas nos declaratórios já haviam sido analisadas no exame do tema da prescrição pelo Regional e que, no caso, a embargante apenas não se conformou com a decisão contrária aos seus interesses. Nesse contexto, a aplicação da multa protelatória foi devidamente fundamentada no acórdão recorrido. Não se vislumbra a violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Aresto inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Rejeição. Multa protelatória.

«1. Pelos ditames, do CPC, Código de Processo Civil (art. 535), os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material. Nenhum desses vícios se faz presente na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Insistência da embargante de que fora o pedido de justiça gratuita formulado em processo distinto sem oposição da parte contrária. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para decidir o tema na presente causa. Questão já decidida em quatro ocasiões (decisão monocrática, agravo interno e dois embargos de declaração). Caráter protelatório destes que são os terceiros embargos de declaração. Aumento da multa protelatória já aplicada.

1 - A alegação de que o pleito de justiça gratuita fora alegado em processo distinto e conexo, ainda na comarca de origem e que o juiz precisa decidir a questão, na presente causa, pelo que deve o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição, já foi decidida na monocrática que negou provimento ao recurso especial, no agravo interno e nos dois declaratórios anteriores, tendo sido, inclusive, aplicada multa protelatória na última via integrativa devidamente rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Suposta permanência da contradição. Inocorrência. Rejeição. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Não configura contradição o fato de o julgado, fixando a condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, manter de forma cumulativa a multa e perda dos direitos políticos com base no art. 11, III. Os quantitativos de valor e tempo de cada sanção ficaram abaixo daqueles estabelecidos no inciso II, que seria o dispositivo a balizar as condenações pelo citado art. 10. A reforma do julgado, nesse sentido, importou benefício ao recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Multa protelatória.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que em absoluto não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa protelatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 2º. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- No que tange à legitimidade, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de relação jurídica entre as partes. demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/2015, art. 538. Caráter protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A tese que almeja o afastamento em si da multa protelatória não merece guarida. Isto porque, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, infirmar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tempo de serviço especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Multa protelatória. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade. Execução. Multa protelatória. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Multa protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º). Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de risco iminente e pedido de exclusão de multa protelatória. Impossibilidade de análise das questões diante da necessidade de reanálise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa em embargos de declaração. Intuito prequestionador. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros embargos de declaração com o fim de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios, denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados. Aumento da multa protelatória já aplicada. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - A insistência em reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores declaratórios denota o nítido caráter protelatório da insurgência, constatação apta a autorizar o aumento da multa anteriormente fixada.... (Continua)