interpelacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

3 - TJSP Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Interpelação judicial e extrajudicial. Insuficiente. CCB/2002, art. 397.

I. Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as interpelações judicial em extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJRJ Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está previsto no Código de Processo Civil é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras. Legitimidade passiva. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva. Corré que intermediou a venda. Responsabilidade pelos prejuízos. Inexistência. Dano moral. Cancelamento de voo. Inúmeras interpelações infrutíferas seguidas de compra de outras passagens. Solução oferecida em razão de cancelamento que não atendeu às necessidades das autoras. Ressarcimento recusado, mesmo havendo cancelamento pela corré supérstite. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Arbitramento em R$5.000,00 para cada passageira. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante contra sentença que não reconheceu danos morais sofridos devido à invasão de sua conta no Instagram. Acolhimento, em parte. 2. Falha na prestação de serviços. Caracterização. A ré falhou em adotar medidas preventivas adequadas e em fornecer as informações necessárias, permitindo o acesso não autorizado e deixando de solucionar administrativamente a questão, a despeito das interpelações da autora. 3. Dano moral. Valoração. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré e os danos sofridos pela autora, que possui uma base de quase 2.000 (dois mil) seguidores e teve sua imagem prejudicada por publicações fraudulentas. 4. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Natureza jurídica. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Sustenta doutrina de escol, que as medidas conservativas de direito previstas na Seção X (Dos protestos, notificações e interpelações) do Capítulo II (Dos procedimentos cautelares específicos) do Livro III (Do processo cautelar) do Código de Processo Civil estão apenas formalmente disciplinadas, sob o título do processo cautelar, inserindo-se todavia, no âmbito da jurisdição voluntária (assim, por exemplo, GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso «in Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, p. 2.321). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de assembleia geral extraordinária condominial com pedido de tutela antecipatória. Sentença de parcial procedência. Votos dos autores que foram desconsiderados pelo presidente da mesa da assembleia na votação de pontos da pauta que envolvia, dentre outros assuntos, taxa extra para contratação de assessoria jurídica e de engenheiro para lidar com assuntos do Condomínio. Dúvidas dos autores que não foram esclarecidas a respeito dos itens e dos trabalhos que seriam prestados pelos novos contratados, o que culminou na votação negativa. Exclusão indevida dos votos, uma vez que os condôminos estavam devidamente representados. Necessária ampla discussão dos condôminos a respeito dos assuntos em comento, inclusive quanto a mais propostas de serviço a serem apresentadas, tendo em vista as interpelações dos condôminos, com maioria de votos, a respeito. Nova votação quanto a tais itens, respeitadas as formalidades legais e sem cercear o direito de informação dos condôminos. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTOS DE PREFERÊNCIA DOS USUÁRIOS - LABORATÓRIOS DELBONI, SALOMÃO ZOPPI, CDB, LAVOISIER E O HOSPITAL ALVORADA - DESCREDENCIADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RECREDENCIAMENTO. RECURSO DA OPERADORA.

Descredenciamento permitido pela Lei 9.656/98, art. 17 e pelo art. 3º da Resolução Normativa 567/2022 da ANS. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

12 - TAMG Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Na verdade, embora inserida no livro concernente ao Processo Cautelar, não há como negar que a notificação assume um cunho não contencioso, distanciando-se um pouco do escopo de existência das medidas acautelatórias, que seria garantir a eficácia do processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Assim, a notificação é a ciência que se faz a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, formalizar uma intenção ou conhecimento de algum fato. Daí extrai-se o interesse em utilizá-la, que muitas e não raras vezes está ligado às questões de direito material, distantes da idéia de garantir a eficácia de um outro processo. Como bem lembra Vicente Greco Filho: «Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo (Direito Processual Civil Brasileiro, 1981, v. 3, p. 185). Assim, é inquestionável que a notificação, no presente caso, mesmo não servindo como meio direto de alcançar o objetivo principal dos apelantes, poderia ser utilizada, quem sabe para impulsionar a iniciativa dos apelados para a prática de certos atos que colocariam um fim na lide ou mesmo como formalização de vontade com relação aos recorrentes. É certo que a notificação não é pressuposto ou requisito de procedibilidade de qualquer dos procedimentos cognitivos e principais que os recorrentes viessem a utilizar ou escolher para o deslinde efetivo do litígio existente, mas também é correto afirmar que não existe qualquer obstáculo legal para sua utilização no presente caso. ... (Juíza Albergaria Costa).... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crimes sexuais praticados no exercício da profissão. Médico ginecologista. Contemporaneidade. Fatos novos. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - EXCLUSÃO DE DADOS CONSTANTES NOS CADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGISTROS DERIVADOS DE MORA DO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO QUE DECORREU DE COMPORTAMENTO ASSUMIDO PELO PRÓPRIO CREDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva estabelece que as partes contratantes devem guardar entre si e perante terceiros um padrão de conduta reta, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum. Entre seus consectários, está a função integrativa, que agrega ao negócio jurídico deveres laterais ou anexos, a par dos convencionados no contrato, entre os quais está o dever de cooperação. Assim, se a parte credora, mesmo diante de inúmeras interpelações do devedor, queda-se inerte em esclarecer o método pelo qual deve ser realizado o pagamento da dívida, em virtude da superveniência de fator que não era anteriormente previsível (procedimento de liquidação extrajudicial de uma das contratantes), ela se torna, por conseguinte, responsável por eventual impontualidade. A inscrição dos dados da parte devedora, nos cadastros de restrição ao crédito, deve ser declarada insubsistente quando resultant e de inadimplemento para o qual deu causa o próprio credor.... (Continua)

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Revisão criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Ação revisional improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal que visa à rescisão do julgamento colegiado que confirmou a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa. Para tanto, a defesa alega a nulidade da busca pessoal e dos atos dela decorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para a abordagem policial.III. Razões de decidir3.1. A revisão criminal não se destina a reexaminar questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias, mas sim a corrigir erros judiciários.3.2. A alteração do entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza, igualmente, o ajuizamento de revisão para a aplicação retroativa da nova interpretação.3.3. Na vertência, o requerente não apresentou provas de erro judiciário, contrariedade ao texto da lei penal ou novos indicativos de inocência.3.4. As interpelações efetuadas pelos agentes públicos observaram as disposições dos CPP, art. 240 e CPP art. 244 e foram fundamentadas em suspeitas consistentes relacionadas ao comportamento do requerente, que ocultou uma sacola em via pública durante a noite e permaneceu próximo ao local. Essas circunstâncias legitimaram a abordagem pessoal e a subsequente revista no domicílio, que resultou na apreensão de 1,037kg (um quilograma e trinta e sete gramas) de maconha, 60g (sessenta gramas) de haxixe, diversas embalagens plásticas, uma máquina seladora e um celular utilizado para a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese4. Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.Teses de julgamento: (i) a abordagem policial decorrente de infração de trânsito de natureza gravíssima e as subsequentes buscas pessoal, veicular e domiciliar, respaldadas em fundada suspeita, não configuram prova ilícita; e (ii) alteração jurisprudencial não vinculante não justifica rescisão da sentença penal condenatória transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 5º, XI, e 144, V, e § 5º; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244 e 621; e Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal, 0013412-91.2021.8.16.0017, Maringá, Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, J. 10.07.2023; STJ, AgRg no HC 843.466/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no HC 868.665/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; e STJ, AgRg no HC 758.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO EM CASA HABITADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA III, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, CONSIDERANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO FORAM OUVIDOS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUER CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE DANO OU DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, PREVISTA na Lei 9.605/98, art. 42, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, CULMINANDO COM O PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, DERIVADA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, RESULTANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU AO PATRIMÔNIO DE OUTREM, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE EDUARDO TENHA JUDICIALMENTE ASSEVERADO QUE ASSUMIU, COM O AUXÍLIO DE JOSÉ VICENTE, OS CUIDADOS DA RESIDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, NAS INCUMBÊNCIAS DE ILUMINAR O AMBIENTE E DE ZELAR PELOS CACHORROS ALI PRESENTES, SOBREVINDO O EPISÓDIO DURANTE O QUAL ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM NOTOU SINAIS DE FUMAÇA PROVENIENTES DE UM INCÊNDIO, QUE VITIMOU DE UM PAR DE TARTARUGAS, SEM, CONTUDO, HAVER INDICAÇÕES DE QUEM FORA O SEU PERPETRADOR, RAZÃO PELA QUAL REALIZOU INTERPELAÇÕES INFRUTÍFERAS JUNTO AOS RESIDENTES LOCAIS, E, SUBSEQUENTEMENTE, AO FAZÊ-LO QUANTO AO IMPLICADO, MORADOR CONTÍGUO AO SEU LOTE, ESTE VEIO A ADMITIR TÊ-LO PROVOCADO, ENQUANTO ESTRATÉGIA DE EXTERMINAR DE ROEDORES EXISTENTES EM SUA PROPRIEDADE, VINDO, ENTÃO, AQUELE A ENFATIZAR QUE O INCÊNDIO SE RESTRINGIU A UM AGLOMERADO DE DETRITOS VEGETATIVOS, DEFINIDOS COMO ¿MONTE COM GALHOS SECOS, RESTOS DE FOLHAS E GRAMA QUE ERAM CORTADOS E COLOCADOS NAQUELE LOCAL¿, SEM, CONTUDO, COMPROMETER A FLORA NATIVA OU ACARRETAR PREJUÍZO FINANCEIRO, PORMENORIZANDO, AINDA, QUE AQUELE TERRENO ABRIGAVA TÃO SOMENTE UMA PEQUENA CONSTRUÇÃO, SEM ENVOLVER RISCOS DE DANO A ESTA, NEM AS CHAMAS CHEGARAM A AMEAÇAR AS ESTRUTURAS CIRCUNVIZINHAS, DE MODO QUE A INALAÇÃO DA FUMAÇA NÃO SE CONSTITUIRIA NUMA COMPULSÓRIA CONDIÇÃO A TERCEIROS, O QUE, POR CONSEGUINTE, CONSTITUI QUADRO QUE NÃO SE SUBSUME À TUTELA QUE A NORMA PENAL VISA PROTEGER, QUAL SEJA, O PERIGO COMUM, A PARTIR DA SALVAGUARDA ÀS VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA A AO PATRIMÔNIO DE UM COLETIVO INDETERMINADO DE PESSOAS, A CONDUZIR A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação de qual fora o preceito legal federal objeto de interpretações distintas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é vocacionado à salvaguarda da higidez do direito federal, e por qualquer de suas hipóteses de cabimento reclama a indicação clara e precisa de qual fora o preceito legal federal objeto de malversação, mesmo que por força de interpretações divergentes, pena de a deficiência autorizar a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do art. De Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes. Fundamentação deficiente.

«1. A Corte Especial decidiu que o recurso especial interposto pela alínea 'c' (CF/88, art. 105, III) deve indicar, na respectiva petição, o artigo de Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes (REsp Acórdão/STJ DJe, 17.3.2014). ... (Continua)

20 - TJMG Sentença. Dispositivo impreciso. Nulidade.

«A sentença que não trouxer, em seu dispositivo, um comando claro e preciso é inexeqüível, portanto nula, pois passível de interpretações diversas, impedindo sua execução.... (Continua)