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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 846


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção VI - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

  • Produção antecipada da prova
Art. 846

- A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 122.0061.9000.0000
STJ
- Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1100
TJRJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.2000
STJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.2100
STJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pressupostos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 846.

«... Deveras, a ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria ad perpetuam rei memoriam). A medida antecipatória vem a ser um meio eficaz para que se preserve a prova, nos casos em que ela poderia desaparecer pelo transcorrer do tempo. Essa medida cautelar não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios. O juiz, ao deferi-la, estará zelando pelo princípio processual da busca da verdade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4400
STJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4500
STJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.9500
STJ
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.8100
2 TACSP
- Locação. Dano. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 846.

«A cautelar de produção antecipada de provas é necessária para a apuração de danos em prédio urbano.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5100
2 TACSP
- Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Vistoria. Custas. CPC/1973, art. 846.

«Inexistência de sucumbência, que só pode ser caracterizada quando do julgamento da lide principal. Na medida cautelar preventiva as custas e despesas processuais são adiantadas e suportadas pelo requerente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.8000
2 TACSP
- Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial realizada antes da citação. Nulidade. CPC/1973, art. 423 e CPC/1973, art. 846.

«Prova pericial realizada antes da citação. A realização da perícia antes da citação impede o réu de exercer o direito assegurado pelo CPC/1973, art. 423, de indicar assistente para acompanhar pessoalmente a vistoria e de apresentar quesitos, inclusive suplementares. O prejuízo, que é irreversível, impõe a anulação do processo.» ...(Continua)

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