Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do art. De Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes. Fundamentação deficiente.
«1. A Corte Especial decidiu que o recurso especial interposto pela alínea 'c' (CF/88, art. 105, III) deve indicar, na respectiva petição, o artigo de Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes (REsp Acórdão/STJ DJe, 17.3.2014). ... ()
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