Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTOS DE PREFERÊNCIA DOS USUÁRIOS - LABORATÓRIOS DELBONI, SALOMÃO ZOPPI, CDB, LAVOISIER E O HOSPITAL ALVORADA - DESCREDENCIADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RECREDENCIAMENTO. RECURSO DA OPERADORA.

Descredenciamento permitido pela Lei 9.656/98, art. 17 e pelo art. 3º da Resolução Normativa 567/2022 da ANS. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)