furto qualificado com abuso de confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não cabe a desclassificação do delito de furto qualificado, com abuso de confiança, para a modalidade simples, ante as provas de que o recorrente subtraiu o cartão de débito e realizou compras valendo-se da confiança nele depositada, sobretudo porque se aproveitou do fato de ter acesso livre à residência, na qual foi criado e era considerado como um filho da vítima. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.

«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO E CORRÉ DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSO DESMEMBRADO. ACUSADO PRONUNCIADO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DA INICIAL ADITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADORA.

Manutenção da decisão de pronúncia. O acervo amealhado permite a identificação da verossimilhança da imputação, justificando-se a submissão do acusado ao Colendo Conselho de Sentença. Convém ressaltar que, neste momento, não se exige prova inconteste da autoria ou juízo de certeza, mas mero juízo de probabilidade, incumbindo a cognição exauriente do caso ao crivo do Júri Popular. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, visto que restou comprovado o dolo de se apossar de bem alheio. Insta-se afirmar que sempre cabe ao Ministério Público o ônus exclusivo da prova, fato que conseguiu fazer durante toda a fase de instrução processual. In casu, o órgão ministerial conseguiu demonstrar o dolo do agente no seu agir, comprovando que o apelante praticou o delito de furto qualificado com abuso de confiança. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que, valendo-se da sua condição de funcionário de empresa transportadora contratada, portanto, com abuso de confiança, subtraiu os tablets de propriedade da empresa Oi, sem pedir qualquer autorização, conforme se extrai de seu interrogatório. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas capazes de demonstrar o dolo do acusado, ora apelante, não assiste razão, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo. Tem-se que o delito de furto por abuso de confiança restou demonstrado, sendo certo que a narrativa defensiva não se mostra razoável, sobretudo diante do elevado valor total da res furtiva, qual seja, R$15.000,00. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair os objetos, fato reconhecido, ou seja, confessado pelo próprio acusado, ora apelante, sendo certo que sua justificativa não afasta sua responsabilidade. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança e reparação de danos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com abuso de confiança, resultando em pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela reparação do dano antes da denúncia, a desclassificação do crime para apropriação indébita, a aplicação de pena restritiva de direitos e a fixação da pena no mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reparação do dano realizada pelo apelante antes do recebimento da denúncia é suficiente para extinguir a punibilidade, se deve ocorrer a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita e se a pena deve ser fixada no mínimo legal ou substituída por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, havendo descrição fática dos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança.4. A materialidade delitiva e a autoria do crime estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. A reparação do dano realizada pelo apelante não extingue a punibilidade, mas pode levar à redução da pena, conforme o CP, art. 16.6. A desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita não é cabível, pois o apelante utilizou o cartão de forma ilícita, não se tratando de posse lícita.7. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à negativa da circunstância judicial da culpabilidade, considerando a prática reiterada do delito.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.9. A reparação do dano em crimes patrimoniais, realizada antes do recebimento da denúncia, pode resultar na diminuição da pena, mas não implica na extinção da punibilidade do agente, conforme disposto no CP, art. 16.10. Caso em que deve ser reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 16, uma vez que efetuada a devolução dos valores de modo voluntário antes do recebimento da denúncia, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça.IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, com recálculo da pena, diante do reconhecimento do arrependimento posterior, além da fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 71; CPP, arts. 41 e 16; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC 101.299/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000014-30.2024.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 20.05.2024; TJPR, 3ª C. Criminal, 0000551-89.2017.8.16.0057, Rel. Juiz Marcio José Tokars, j. 25.05.2020; Súmula 231/STJ.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 1º GRAU. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO FIXAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ADEQUAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu por furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo crime de desobediência à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias de detenção, além de 34 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA, NA FORMA TENTADA: ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC.II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 08 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SENDO REVISTA A FRAÇÃO DA TENTATIVA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, de um dos policiais militares (Enunciado 70 do TJERJ), que prenderam em flagrante o acusado. Especial relevância deste depoimento que teve como único objetivo apontar o culpado. Narra que se encontrava em rotina normal de serviço a bordo da viatura policial, oportunidade em que, ao passar pelo local referido na denúncia, logrou observar o acusado sobre os fios do poste, portando uma serra, estando uma das extremidades dos fios já cortada e que, em seguida, ao avistar o depoente, o acusado desceu e tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas acabou detido pela guarnição policial. Circunstâncias que apontam a tentativa do crime de furto por escalada. Não há que se falar, assim, em precariedade probatória. Não aplicação do princípio da insignificância, pois pequeno valor não quer dizer valor insignificante. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada acima do seu mínimo legal, por ter aplicado em fração razoável, por conta das inúmeras anotações da FAC do acusado, ora apelante; para depois ser aplicado o entendimento de compensação entre agravante e atenuantes, tendo, por isso, seguindo a orientação do STJ, mantendo a 2ª fase da dosimetria, sendo aplicada a fração de 1/3 (um terço), por conta do iter criminis percorrido. Ao final, judiciosamente, foi-lhe fixado o regime semiaberto, por conta das anotações presentes na FAC do ora apelante. Daí, também inviável a substituição da PPL por PRD. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

12 - TJSP Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABUSO DE CONFIANÇA.

PROVA DOS AUTOS BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS RÉUS. IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO MERCADO ONDE UM DOS ACUSADOS TRABALHOU POR CURTO PERÍODO, DEMONSTRANDO ENTROU NO ESTABELECIMENTO POR TRÊS VEZES PARA COMETER FURTOS, SENDO NA ÚLTIMA ACOMPANHADO POR SEU IRMÃO. A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA TEM CUNHO PESSOAL E NÃO SE CARACTERIZA OBJETIVAMENTE PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE PERDUROU TÃO SOMENTE CERCA DE DEZ DIAS. AFASTADA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE, CUJA MOTIVAÇÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL. ... (Continua)

14 - TJDF Roubo. Provas. Desclassificação para furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude.  

I - Causa em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. APENAMENTO.

Furto ... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sendo o conjunto probatório robusto e harmônico, no sentido de comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança restaram comprovadas pelas provas dos autos. Na data descrita na denúncia, o ora apelante subtraiu 01 (uma) bandeja de queijo, no valor de R$ 10,49 (dez reais e quarenta e nove centavos), 01 (uma) peça de filé mignon, no valor de R$ 61,34 (sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) e 05 (cinco) latas de cerveja, marca Itaipava, no valor de R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos), tudo de propriedade da sociedade empresária Carrefour Comércio e Indústria Ltda. onde exercia a função de gerente de açougue. Tese relativa ao princípio da insignificância não acolhida. É consabido que o princípio da insignificância revela construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Para sua aplicação devem ser levados em conta, além do valor do objeto do crime, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a primariedade do agente. In caso, é evidente o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu, que, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, aproveitou-se das facilidades da função de confiança (gerente) para furtar mercadorias. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do acusado, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese. Mantida a qualificadora do abuso de confiança. O acusado era gerente de açougue do estabelecimento lesado, exercia uma função que exige maior confiabilidade por parte da empregadora e, aproveitando-se disso, tentou subtrair os bens do Supermercado, ocultando-os em sua mochila ao passar pelo caixa. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Benefício não aplicável aplica ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza subjetiva, como é o caso dos autos (abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa, porquanto o réu percorreu grande parte do iter criminis, considerando que ele foi abordado pelos funcionários do Supermercado já no estacionamento com as mercadorias em sua mochila. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

18 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. Animus furandi caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no CP, art. 66. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, «c, do CP, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)