Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)