Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 1º GRAU. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO FIXAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ADEQUAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu por furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo crime de desobediência à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias de detenção, além de 34 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. ... (Continua)